STJ - REsp 302134 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010151-8


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. AVAL. ACORDO COM
O DEVEDOR PRINCIPAL. MERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NOVAÇÃO INEXISTENTE.
MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO CONTRA O GARANTE. HONORÁRIOS.
SUCUMBÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE.
I. O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal
para mera prorrogação do pagamento da dívida não implica em novação,
de sorte que a obrigação do avalista do título permanece hígida.
II. Honorários mantidos, em face da não inversão dos ônus
sucumbenciais, decisão agora imutável pelo trânsito em julgado.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302134 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0010151-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 273
Tópicos processual civil, execução, espólio.

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