STJ - AgRg no REsp 332952 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086786-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI
Nº 6.830/80, ART. 25.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o representante da
Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na execução fiscal,
em razão de determinação expressa do artigo 25, da Lei nº
6.830/1980.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 332952 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0086786-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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