TST - RR - 1133/1999-005-17-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. 1 - O reclamante argúi a nulidade dos acórdãos regionais, ao argumento de que maioria dos juízes que compuseram a Turma julgadora a quo eram titulares de Varas do Trabalho, convocados para atuar no Tribunal Regional da 17ª Região. 2 - Na forma do disposto nos arts. 117, 118, § 1º, inciso V, § 4º, da Lei Complementar nº 35/79, 145 a 147 do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, bem como na Resolução nº 757/2000 do TST, inexiste restrição à convocação de juízes de 1º grau para atuarem em Tribunais. 3 - No tocante ao item II do art. 1º da Resolução Administrativa nº 757/2000 do TST invocado pelo reclamante em apoio à sua argumentação -, trata-se de vedação atinente a órgão deliberativo da Corte, diferentemente do que se verifica na espécie, em que a alegada irregularidade teria ocorrido em julgamento de Turma do TRT da 17ª Região. 4 Na espécie, a convocação de juízes para o Tribunal Regional do Trabalho não acarretou prejuízo para o recorrente, única circunstância que autorizaria a declaração da nulidade argüida, conforme a dicção do art. 794 da CLT. 5 Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Estão claramente explicitados os fundamentos pelos quais o Tribunal a quo manteve o indeferimento dos pedidos de diferenças de salário-produção e dos benefícios da assistência judiciária gratuita, viabilizando às partes a possibilidade de recorrerem a este TST, com o fito de obter eventual reforma do julgado. 2 - Está ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. 3 - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PRODUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/1999-005-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, turma do tribunal regional composta majoritariamente por juízes convocados, o reclamante argúi a.

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