TST - RR - 56502/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 2º DO CPC. 1 - O art. 515, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 8º, parágrafo único, da CLT) prescreve que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação - leia-se: recurso ordinário - devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Isso significa que o Regional não fica jungido ao reexame da matéria apreciada na sentença, quando o juízo monocrático, para formar seu convencimento, acolhe apenas uma das teses apresentadas na defesa por ser esta suficiente para o desenlace da lide. 2 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56502/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, prejudicial de mérito (prescrição) alegada em contestação e não renovada.

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