TST - AIRR - 67184/2002-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, em grau extraordinário não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 2. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 247 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 247 do TST, que prevê a possibilidade de dispensa imotivada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, quando se trata de servidor público celetista concursado, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. Relembre-se que a edição de orientação jurisprudencial se faz sempre em consonância com o arcabouço legislativo constitucional e infraconstitucional vigente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67184/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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