TST - ED-RR - 67100/2002-900-11-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são o meio recursal adequado para se buscar o exame de matéria, sem que demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67100/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, vício inexistente, rejeição.

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