TST - AIRR - 67294/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Constatado pelo eg. Regional que a redução do valor percebido a título de gratificação correspondeu à igual alteração nas funções desempenhadas pelo obreiro, não há falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. TRABALHO EXTERNO. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Reconhecido pelo eg. Regional, com espeque na prova oral e documental, que o empregado enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, quando da realização de viagens, não há falar-se em horas extras. Relembre-se ser defeso, em sede de recurso de revista, o reexame de fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Outrossim, são inespecíficos os arestos quando não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (Enunciado 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67294/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, redução de gratificação com alteração de função.

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