TST - RR - 9166/2002-012-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. LIMITE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 9166/2002-012-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›