TST - RR - 1363/1999-006-15-00


22/abr/2005

1. INTERVALOS INTRAJORNADA TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REMUNERAÇÃO PELO VALOR DA HORA NORMAL ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, MAIS O PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA - AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” NA CONDENAÇÃO. O intervalo para refeição e descanso é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou o trabalho ser realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Se o Empregado se ativou sem usufruir do obrigatório intervalo, mesmo tendo sido a jornada de 6 horas paga em sua integralidade, deve a Empregadora indenizá-lo como hora normal acrescida do adicional de 50%, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS - REGISTRO DO PONTO. A jurisprudência sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 do TST seguem no sentido de que, se for ultrapassado o limite de cinco minutos no início e/ou no final da jornada de trabalho, ou dez minutos no total, todo o tempo despendido pelo empregado na anotação do ponto será devido como extra, pois considerado à disposição do empregador. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/1999-006-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos intervalos intrajornada trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, remuneração pelo valor da hora normal acrescida do adicional de, ausência de “bis in idem” na condenação.

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