STJ - REsp 485923 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0166383-4


09/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE ABERTURA
DE CRÉDITO FIXO. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS HIERARQUICAMENTE
INFERIORES AO DECRETO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ADMISSIBILIDADE.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). APLICAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
INEXIGIBILIDADE. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA
MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não se compreendem no conceito de lei federal, portanto não
permitem a abertura da instância especial, os atos normativos com
hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias,
circulares e outros.
II. Nos contratos de abertura de crédito bancário, ainda que
expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros,
somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos
autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n.
121-STF.
III. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, com a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência exclui a referida parcela, de acordo com as normas
pertinentes à espécie.
IV. Parcela, porém, parcialmente reconhecida pelo aresto recorrido
e, ante a ausência de recurso dos executados e a vedação da
reformatio in pejus, atingida pela preclusão.
V. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na
Lei n. 9.296/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor,
somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência.
Precedentes da Corte.
VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485923 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0166383-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 278
Tópicos civil e processual civil, embargos à execução, escritura de abertura de crédito fixo.

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