TST - AIRR - 67494/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A autenticação dos documentos juntados nos autos é medida que se impõe em observância ao disposto no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal, hipóteses não configuradas nos autos. 2. Ausente a autenticação das cópias da procurações que outorgariam poderes ao causídico que, substabeleceu poderes àqueles que subscreveram o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por irregularidade de representação, de acordo com a jurisprudência sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC é inaplicável em fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67494/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento mandato ausência de autenticação, irregularidade de representação,, não-conhecimento.

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