TST - AIRR - 69018/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTIDADE PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública Indireta, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não a exime, como tomadora dos serviços, da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69018/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária de entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos pela, a terceirização na realização.

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