TST - RR - 61369/2002-900-02-00


22/abr/2005

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPENSAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO RECLAMANTE. 1 O recurso não comporta conhecimento nestes temas, por serem inespecíficos os arestos apresentados e porque não demonstrada violação à literalidade dos arts. 443, 444 e 461, § 1º, da CLT. DESCONTOS FISCAIS. 1 - O Tribunal Regional, ao determinar a incidência dos descontos fiscais apenas sobre os juros de mora, violou o art. 46 da Lei nº 8.541/92, viabilizando o conhecimento do recurso pela via da alínea “c” do art. 896 da CLT. 2 Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61369/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos diferenças de comissões, compensação por danos causados pelo reclamante, 1 o recurso não.

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