TST - RR - 69824/2002-900-02-00


22/abr/2005

I - RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE SUPLENTE DE JUIZ CLASSISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24/99. Não foi objeto de manifestação pelo Regional a questão da existência de juiz classista suplente compondo a Turma, tampouco a cotejou com o disposto na Emenda Constitucional nº 24/99, a atrair a incidência do Enunciado nº 297 do TST. Registre-se que o prequestionamento é necessário em apelo de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de incompetência absoluta, consoante jurisprudência desta Corte, especificamente a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inobservada a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST e não tendo sido atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, encontra-se desfundamentado o recurso neste ponto. Recurso não conhecido. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 69824/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso do reclamante, recurso de revista, nulidade do julgamento em face da participação de suplente de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›