TST - AIRR - 62521/2002-900-08-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. O agravo não merecia ser provido, porquanto a exegese do Tribunal Regional, que não conheceu do recurso ordinário por deserto, ante a falta de autenticação na guia de custas, não viola a literalidade do artigo 789, § 4º, da CLT, tratando-se de interpretação acerca do artigo 830 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62521/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas, cópia sem autenticação.

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