STJ - REsp 435113 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052658-4


09/jun/2003

Recurso especial. Questão de ordem. Conflito de competência interno.
Pensão militar. União estável.
1. Entende a 3ª Turma que compete à 3ª Seção processar e julgar
recurso especial interposto nos autos de ação ordinária proposta por
ex-companheira de militar falecido contra a União Federal e contra a
esposa do mesmo, buscando a autora o recebimento da pensão militar,
negada administrativamente.
2. Conflito de competência interno suscitado.

Tribunal STJ
Processo REsp 435113 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0052658-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267
Tópicos recurso especial.

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