TST - AG-ED-AIRR - 69982/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível Agravo Regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como aplicar o princípio da fungibilidade Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 69982/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível agravo regimental.

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