STJ - MS 6422 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0058790-1


09/jun/2003

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.783/99.
I - É de rigor a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em
face da decisão proferida em sede de medida cautelar na ADIN 2010,
Relator Ministro Celso de Mello, DJ 12/04/2002, pela qual restou
suspensa a eficácia do art. 2º e parágrafo único, do art. 3º e
parágrafo único e das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e
"do provento ou da pensão" do "caput" do art. 1º, da Lei nº
9.783/99, que tratavam sobre a cobrança da contribuição
previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União.
Precedentes.
II - O ato coator, consistente na cobrança de contribuição social de
servidor inativo, escapa da competência da autoridade impetrada, em
face da delegação da função de ordenador de despesas ao Diretor
Geral.
III - Extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 6422 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0058790-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 164
Tópicos constitucional e previdenciário, mandado de segurança, servidor inativo.

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