STJ - AgRg no Ag 480071 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130878-0


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança.
Previdência privada. Diferenças de reserva de poupança. Correção
monetária. Súmula nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. Na restituição das parcelas ao associado retirante de plano de
previdência privada deve incidir a correção monetária integral, que
melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda, como assentado
em precedente da 2ª Seção.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480071 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0130878-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 271 RSTJ vol. 177 p. 310
Tópicos agravo regimental.

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