TST - AIRR - 70217/2002-900-02-00


22/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O recorrente está obrigado a efetuar integralmente o depósito legal a cada novo recurso interposto, não se per- mitindo a complementação do depósito recolhido quando da interposição do re- curso ordinário, com o objetivo de alcançar o mínimo exigido na época, para viabilizar o recurso de revista. Admite-se a complementação apenas se a soma dos valores recolhidos resultar na totalidade da condenação. Em qualquer outra situação, torna-se inafastável a declaração de deserção do apelo. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70217/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos depósito recursal incompleto, deserção, orientação jurisprudencial nº 139 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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