TST - RR - 70297/2002-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem à Constituição da República. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Segundo a inteligência do art. 162 do Código Civil de 1916 e a orientação expressa na Súmula 153 desta Corte, é oportuna a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário, perante o Tribunal Regional, por se tratar de instância ordinária, ainda que não tenha sido argüida na contestação. HORAS EXTRAS. A discussão acerca do tema está atingida pela preclusão. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 70297/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença de primeiro grau por cerceio do direito, não demonstrada violação a.

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