STJ - AgRg no Ag 481996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145196-4


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos à
execução. Penhora. Súmulas nºs 07 e 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
2. O Acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo
enfrentado e decidido, com ampla fundamentação, os temas
concernentes ao excesso de penhora, excesso de execução e à nulidade
de penhora. Não se pode cogitar, assim, de negativa de prestação
jurisdicional, sendo que eventual inconformismo com o resultado do
julgamento não dá ensanchas ao ajuizamento dos embargos, mormente
porque ausente qualquer contradição, obscuridade ou omissão no
decisum.
3. A impenhorabilidade do bem foi afastada com base nas provas dos
autos, não cabendo o reexame nesta Corte, incidente a Súmula nº
07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481996 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0145196-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›