STJ - MC 5474 / PE MEDIDA CAUTELAR 2002/0106945-5


09/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR. ICMS. LIMINAR QUE EXIMIU OS REQUERIDOS DO REPASSE.
APLICAÇÃO DE MULTA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO.
EXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA.
EXISTÊNCIA.
I - A questão em exame tem como origem a liminar, proferida em
mandado de segurança, concedida aos requeridos para que fossem
eximidos do regime de substituição tributária em detrimento das
requerentes.
II - Em 22 de julho de 1997, a liminar foi suspensa nesta Corte
Especial, por meio da Suspensão de Segurança nº 585/PE, entretanto,
por força de decisão proferida na Reclamação nº 692-0, junto ao STF,
por alegada usurpação de competência, resultou revigorada.
III - No próprio mandado de segurança foi pleiteada a concessão de
multa pela falta de cumprimento da decisão judicial, tendo o
julgador "a quo", convertido o mandado de segurança em ação de
cobrança mesmo antes do trânsito em julgado do "mandamus".
IV - A imposição da multa foi contestada pelos requerentes, restando
tal impugnação provida. No entanto, embargos de declaração aviados
pelos requeridos foram acolhidos para declarar intempestiva a
impugnação dos requerentes.
V - Da exposição dos fatos, por si só, remanesce a plausibilidade do
direito alegado pelas requerentes, sendo certo que as diversas
decisões conflitantes demonstram a incerteza na solução da matéria.
Frise-se, por oportuno, que esta Corte Especial, bem como o Colendo
Supremo Tribunal Federal, têm entendimento pela legalidade do regime
de substituição tributária.
VI - Clarividente também a existência do "periculum in mora",
porquanto o pagamento da multa, acaso se concretize, poderá tornar
inócuo o processo principal.
VII - Medida Cautelar Procedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 5474 / PE MEDIDA CAUTELAR 2002/0106945-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 172
Tópicos medida cautelar, icms, liminar que eximiu os requeridos do repasse.

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