TST - RR - 70651/2002-900-04-00


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ENUNCIADO Nº 363/TST. 1 - Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. 2 - Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528/97, a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia à idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. 3 - Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. 4 Recurso desprovido. HORAS DE SOBREAVISO. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 - O Tribunal Regional considerou caracterizado o labor em regime de sobreaviso, em razão de o autor laborar consoante a situação descrita como tal nas normas coletivas vigentes no período imprescrito, bem como diante da prova testemunhal e do depoimento do preposto, que corroboraram as alegações do reclamante. 2 Ainda que se pudesse considerar que não restaram preenchidos os requisitos dispostos nas normas coletivas e, conseqüentemente, acatar a tese recursal de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna -, não haveria como concluir em sentido diferente do alcançado pelo Tribunal Regional, sem revolver os fatos e provas dos autos, de modo a afastar as conclusões decorrentes da prova testemunhal e do depoimento do preposto da reclamada. 3 - Incide, portanto, o Enunciado nº 126/TST, a obstaculizar a análise da ofensa aos dispositivos constitucional e legal indicados, bem como da divergência pretoriana colacionada. 4 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 70651/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho firmado com ente público, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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