STJ - EDcl no REsp 412634 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018683-6


09/jun/2003

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA.
PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACOLHIMENTO.
I - Configurada a questão como reparação por perdas e danos, de
rigor a incidência da prescrição vintenária, de acordo com o artigo
177, do Código Civil.
II - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos para dar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 412634 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018683-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 177
Tópicos civil, processual civil e administrativo, embargos de declaração, recurso especial.

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