TST - RR - 963/2001-028-07-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - O Recurso de Revista foi subscrito por profissional que não possui procuração no processo e nem há prova de que foi nomeado para o cargo de Procurador do Município. Esta Casa, pela orientação consagrada na OJ nº 52 da SDI/TST, estabelece que é dispensável a juntada de procuração para representação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, consoante a MP nº 1561/96. Na hipótese encontra-se acostada Portaria da Prefeitura Municipal, em que o Prefeito nomea outro profissional para o cargo de Procurador. O Recurso de Revista não se encontra em papel timbrado do Município, ao contrário, indica em suas folhas um escritório de advocacia. Não há qualquer referência de que o subscritor do Recurso de Revista tenha sido nomeado como Procurador do Município. Diverso do exposto na OJ nº 52 da SDI-1/TST, em que há presunção da nomeação do Procurador, no caso, deduz-se o contrário, pois não há indicação sequer do número de matrícula do subscritor do Recurso que leve à convicção de seu status. Não havendo demonstração da regular representação processual e na forma do disposto no artigo 37, parágrafo único, do CPC o ato processual praticado é tido como inexistente. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 963/2001-028-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento irregularidade de representação, o recurso de revista.

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