STJ - AgRg no Ag 467999 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0103046-1


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Duplicata. Protesto. Prequestionamento.
1. A tese recursal não foi tratada, sequer implicitamente, no
Acórdão recorrido. O Tribunal nada decidiu quanto à extrapolação dos
termos do mandato ou quanto ao convênio firmado com o Bandepe para
a cobrança da dívida, tendo concluído, apenas, que a pretensão do
autor de ser indenizado em razão do protesto indevido teria que ser
dirigida diretamente contra o transportador. Ausente, assim, o
indispensável prequestionamento do tema cogitado no especial, o que
impede o seguimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467999 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0103046-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental.

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