TST - RR - 70759/2002-900-04-00


22/abr/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA A Corte de origem, sem abordar nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do recorrente, que tivesse sido suscitado na defesa patronal, firmou tese de ele não ter logrado demonstrar as diferenças salariais pleiteadas, pelo que ao rejeitá-las bem se orientou pela regra do ônus subjetivo da prova do artigo 818 da CLT. Tampouco mostra-se relevante no cotejo com o artigo 9º, embora nem tenha sido prequetionado na origem, ou no cotejo com o artigo 818, ambos da CLT, a circunstância de a perícia grafodocumentoscópica ter informado que as assinaturas nos documentos de fls. 34/35 foram efetuadas em grupos numa mesma oportunidade. Isso porque, segundo assinalado pelo Regional, não foram desconstituídos os indicativos salariais ali apostos. Significa dizer ter a Corte de origem se orientado, por um lado, pelo artigo 436 do CPC e, de outro, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 daquele Código, cuja subentendida denúncia de erro de valoração da prova documental foge à cognição extraordinária do TST, a teor do Enunciado 126. DA RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE - Apesar de o Regional ter firmado tese de que a inobservância do artigo 477, § 1º da CLT não teria o condão de afastar a validade do pedido de demissão, constata-se da decisão recorrida ter ele adicionado outro fundamento para indeferir o pedido de verbas rescisórias, consistente na assertiva fática, e por isso intangível a teor do Enunciado 126, de que não se verificara incorreção no seu pagamento, por ter constado do TRCT de fls. 37 que “ao obreiro foi alcançada a quantia de R$ 1.340,34.” Os arestos trazidos à colação, a seu turno, mostram-se inespecíficos, a teor dos Enunciados 23 e 296, por não terem abordado o fundamento adicional do acórdão recorrido de que, a despeito da falta de assistência sindical, não havia provas de que o recorrente não recebera a importância consignada no TRCT, sendo irrelevante por isso que adotasse tese oposta sobre as implicações no pedido de demissão da falta de assistência da entidade sindical. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Não consta do acórdão impugnado nenhum registro de que o recorrido teria oferecido a sua defesa com inobservância do princípio da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, pelo que não se vislumbra a pretensa violação do artigo 302 do CPC, à falta do prequestionamento do Enunciado 297. Os arestos trazidos à baila, além de não se prestarem como paradigmas por serem originários de Turmas do TST, a teor do artigo 896, § 2º da CLT, não guardam nenhuma especificidade com a decisão recorrida, em razão de ela não ter-se pautado pela norma do artigo 302 do CPC. Indiscernível, de resto, ofensa ao artigo 818 da CLT não só por ser efetivamente do reclamante o ônus da comprovação do fato constitutivo do direito às horas extras, mas sobretudo porque o Regional, louvando-se na prova dos autos, entendeu não ser verídico o horário citado na inicial, por ele não ter sido confirmado na audiência do dia 10.10.2000 (precedência do artigo 131 do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O recorrente não está assistido por sindicato de classe, mas por advogado particular, livremente constituído, estando assim inabilitado à percepção da verba honorária, a teor dos Enunciados 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 70759/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos diferenças salariais, ônus da prova a.

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