STJ - AgRg no Ag 468372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106005-8


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sigilo bancário.
Fundamento constitucional.
1. O Acórdão recorrido está amplamente fundamentado no sentido de
não ser cabível, no caso presente, a quebra do sigilo bancário do
agravado. O decisum contém fundamentação suficiente, tendo apontado
as razões da decisão, bem como indicado o dispositivo legal
pertinente e, ainda, mencionado posicionamento jurisprudencial em
respaldo à tese adotada. O recurso especial, assim, não tem passagem
com base na alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. Os fundamentos do Acórdão para negar a quebra do sigilo bancário
são exclusivamente de natureza constitucional, baseado no artigo 5º,
XII, da Constituição Federal. O precedente mencionado no Acórdão
recorrido também está fincado em princípio constitucional, matéria
que não está afeta a reexame em sede de recurso especial. O recurso
adequado ao caso seria o extraordinário, não interposto pela
recorrente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106005-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›