STJ - AgRg no Ag 464243 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089478-0


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Título
extrajudicial. Embargos à arrematação. Apelação. Efeito devolutivo.
Precedentes.
1. O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado no
sentido de que a apelação interposta nos embargos à arrematação deve
ser recebida apenas no efeito devolutivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 464243 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089478-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 269
Tópicos agravo regimental.

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