STJ - EDcl no AgRg no REsp 397157 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185226-8


09/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL - IPI - CORREÇÃO
MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES ENSEJADORAS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Não pode ser conhecido o recurso que sob rótulo de embargos
declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de
substituição." (REsp 15.774/Humberto).
- O STJ não pode, em recurso especial, se pronunciar, com carga
decisória, acerca de interpretação e aplicação de preceitos
constitucionais, pois a matéria é reservada exclusivamente ao STF.
- Não há omissão quando o acórdão se silencia sobre as alegações de
suposta ofensa a dispositivos e princípios constitucionais.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 397157 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0185226-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 176
Tópicos embargos declaratórios no agravo regimental, ipi, correção monetária.

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