TST - AIRR - 654/1999-016-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CÁLCULO FGTS. A única hipótese em que se admite o acolhimento do Recurso de Revista na fase executória é a transgressão direta e literal de preceito constitucional, conforme disposto na Súmula nº266 do TST e no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não verificada a violação literal dos artigos 150, II e 153, § 2º, I da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 654/1999-016-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, imposto de renda retido na fonte.

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