TST - RR - 75436/2003-900-11-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESPECIAL. Em recente decisão do Tribunal Pleno, proferida no TST-RR-23988/2002-006-11-00.3, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, sobressaindo o posicionamento desta Corte pela competência desta Justiça Especializada para julgar a relação jurídica que se estabelece entre o Estado e o servidor contratado para exercer função temporária decorrente de lei especial. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGUNDO CONTRATO. COOPERATIVA. O que se extrai da decisão de origem é que o reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, sob o argumento de irregularidade na sua contratação, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações de tal irregularidade no âmbito da legislação trabalhista, achando-se, por isso, em inteira harmonia com o comando do art. 114 da Constituição Federal, até mesmo porque a decisão recorrida reconheceu a existência de fraude à aplicação da legislação trabalhista quando a cooperativa funciona como uma agenciadora de emprego junto ao Estado do Amazonas. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRIMEIRO CONTRATO - REGIME ESPECIAL. SEGUNDO CONTRATO - SISTEMA COOPERATIVISTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento “da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75436/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, regime especial.

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