STJ - REsp 215808 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0045245-3


09/jun/2003

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA
CASA PRÓPRIA. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES.
DESNECESSIDADE.
- É lícito ao juiz ao indeferir pedido de realização da prova
pericial para apuração dos valores das prestações da casa própria,
adquirida junto ao SFH, diante da simplicidade dos cálculos
relativos à matéria em discussão.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215808 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0045245-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 173
Tópicos sistema financeiro da habitação, reajustamento das prestações da casa própria, prova pericial para apuração dos valores.

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