STJ - EDcl no REsp 295642 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140003-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 295642 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0140003-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 174
Tópicos processual civil, responsabilidade civil do estado, inépcia da petição inicial.

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