TST - RR - 75725/2003-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O fundamento norteador do acórdão recorrido é de que o ingresso na área de operação se deu de forma eventual, por poucos minutos, não havendo o risco acentuado como trata a lei. A premissa fática acima retratada não é enfrentada nem afastada por nenhum dos arestos citados no apelo, carecendo assim da especificidade exigida pelos Enunciados 23 e 296 do TST. A particularidade fática anunciada pelo Regional, de ser eventual o contato com o agente perigoso na área de operação, remete à aplicação da Orientação Jurisprudencial 280 da SDI deste Tribunal, segundo o qual: “Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido. O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo”. Frise-se que os arestos oriundos de Turma do TST, aqueles prolatados pelo mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, bem como os que não citam a fonte de publicação não são passíveis de exame, ante a restrição contida na alínea "a" do art. 896 da CLT e no Enunciado 337 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços".

Tribunal TST
Processo RR - 75725/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, o fundamento norteador do.

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