STJ - REsp 422369 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034282-5


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.536/97. TRANSFERÊNCIA. CURSO UNIVERSITÁRIO.
MATRÍCULA POSTERIOR AO CONHECIMENTO DA REMOÇÃO. ENTIDADES DE ENSINO
CONGÊNERE. DEPENDENTE DE MILITAR.
- O art. 1º da Lei 9.536/97 não beneficia servidor público ou seu
dependente que se matriculou em curso universitário, após efetivada
a transferência funcional.

Tribunal STJ
Processo REsp 422369 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034282-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 178
Tópicos administrativo, lei nº 9.536/97, transferência.

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