TST - RR - 627/2002-902-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada, sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante interpostos Embargos de Declaração. Recurso não conhecido. INSS RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL O § 4º do artigo 832 da CLT consagra, de forma expressa, o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcelas indenizatórias, no que concerne às contribuições previdenciárias. A decisão homologatória, conforme disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, é irrecorrível apenas para as partes. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade.

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