TST - AIRR - 1508/2001-099-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AÇÃO DE CUMPRIMENTO LEGITIMIDADE CATEGORIA NORMAS DE QUALQUER NATUREZA 1 - O cancelamento do Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento do processo TST-E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10.10.2003). 2 - Figurando como causa de pedir direito individual de origem comum e pertinente à categoria a evidenciar a homogeneidade , é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1508/2001-099-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento substituição processual ação de cumprimento legitimidade, o cancelamento do enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›