TST - AIRR - 76778/2003-900-04-00


22/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO ENUNCIADO Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição para o empregado postular o recolhimento de depósitos de FGTS, mesmo depois do advento da Constituição Federal de 1988. A prescrição do FGTS tem regulamentação própria, e, por isso mesmo, reveste-se de razoabilidade jurídica o entendimento de que os empregados têm o prazo de 30 (trinta) anos para reclamar os depósitos sobre os salários recebidos, porque esse é o privilégio que tem igualmente a Previdência Social para exigir do empregador o cumprimento da obrigação, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, que constitui o termo inicial para contagem do prazo. Inteligência do Enunciado nº 362 do TST. (TST-E-RR-371527/1997, relator Ministro Milton de Moura França, DJ - 3/12/2004). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76778/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos fgts prescrição enunciado nº 362 do tst, é trintenária a prescrição.

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