STJ - EDcl no REsp 265414 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0064987-2


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. ARTIGO 6º. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Não incide correção monetária no período havido entre a base de
cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer
previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de
cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.
II - Precedentes.
III - Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 265414 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0064987-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 173
Tópicos tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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