TST - AIRR - 77857/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77857/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, a interposição de recurso.

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