TST - AIRR - 78309/2003-900-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO REFIS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Tratando-se de Recurso de Revista interposto em processo de execução, sua admissibilidade restringe-se às questões constitucionais. Não têm essa natureza as pertinentes à execução dos débitos incluídos no REFIS. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78309/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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