TST - RR - 78246/2003-900-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Se o salário foi acordado para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que, de acordo com a Constituição Federal, impõe a jornada de seis horas diárias, o valor acordado remunera apenas as seis horas ao dia. As horas trabalhadas além da sexta diária são devidas como extraordinárias, de forma "cheia", ou seja, abrangendo o pagamento das horas de modo simples mais o adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 78246/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›