STJ - AgRg nos EDcl no REsp 448772 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087718-4


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS TRANSFERIDOS AO BACEN. CORREÇÃO PELO BTNF. LEGALIDADE.
I - As cadernetas de poupança de cruzados bloqueados que tinham data
de creditamento na segunda quinzena do mês, deveriam ser corrigidas
no mês de março/90 com base no IPC de fevereiro/90, equivalente a
72,78%, e posteriormente transferidas ao BACEN, onde passariam a ser
corrigidas utilizando-se o BTNF como indexador, consoante a Lei nº
8.024/90.
II - Questão acerca da legalidade da correção pelo BTNF dos saldos
de ativos retidos transferidos ao BACEN sedimentada no sentido de
que a MP 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90, teria
observado os princípios da isonomia e do direito adquirido, já que
determinara alteração de índice de correção somente a ser aplicado
em ciclo mensal futuro, não tendo atingido períodos de apuração em
curso. (Posicionamento do Pretório Excelso)
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 448772 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087718-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 180
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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