STJ - EDcl no AgRg no Ag 454231 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061681-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA.
RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 454231 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061681-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, constitucional.

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