STJ - EDcl no AgRg no Ag 470870 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112470-5


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DO
TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEÇA. SÚMULA 126/STJ. TRASLADO EXTEMPORÂNEO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 470870 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112470-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 182
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental no agravo de instrumento.

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