STJ - AgRg no REsp 202002 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006676-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Malgrado afirmação no recurso especial de que o acórdão recorrido
padece de omissão, porquanto não apreciou argumentos suscitados
desde a exordial, não apontou a Recorrente, especificamente, um
deles sequer, não delimitando, assim, a controvérsia, o que atrai a
incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Não é possível a apreciação do mérito da ação se o Tribunal de
origem decidiu a questão com fulcro na interpretação de princípios
constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 202002 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0006676-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 205
Tópicos processual civil, acórdão recorrido, omissão.

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