TST - AIRR - 65/2002-058-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não procede a alegação de julgamento ultra et extra petita, pois, embora possam ser feitas ressalvas à redação da inicial, pode se constatar a pretensão de atribuir responsabilidade subsidiária à 2ª e 3ª Reclamadas, como tomadoras diretas da prestação de serviço. DA FIXAÇÃO DE SALÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE NA CTPS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126. Os elementos dos autos demonstraram que o salário efetivamente recebido pelo reclamante era diverso daquele constante de sua CTPS. A discussão acerca do reexame das provas colacionadas ao processo encontra-se vedada nos termos do Enunciado 126 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/2002-058-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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