STJ - HC 26608 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007578-6


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A prisão constitui efeito da sentença penal condenatória, imposta a
réu que restara preso por força de sentença de pronúncia.
Os limites da custódia não foram extrapolados e o processo
encontra-se em regular andamento.
O atraso no julgamento da apelação, à luz do princípio da
razoabilidade, não configura, no caso dos autos, constrangimento
ilegal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26608 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007578-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, excesso de prazo no julgamento da apelação, princípio da razoabilidade.

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